RE 1.067.742

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A discussão acerca da ocorrência, ou não, da preclusão não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (RE 1067742 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)