Supremo Tribunal Federal

ARE 1.033.421

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/10/2017
Data de publicação: 27/10/2017

STF – ARE 1.033.421, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/10/2017, p. 27/10/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. LEIS 3.270/1979 E 3.419/1981 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1033421 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)

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