Supremo Tribunal Federal

ARE 894.104

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/10/2017
Data de publicação: 07/11/2017

STF – ARE 894.104, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/10/2017, p. 07/11/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE VESTIMENTAS ESPECIAIS A MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 894104 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-10-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017)

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