Supremo Tribunal Federal

ARE 1.066.584

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/10/2017
Data de publicação: 06/11/2017

STF – ARE 1.066.584, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/10/2017, p. 06/11/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1066584 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)

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