HC 103.627

EMENTA: Pedido de extensão. Habeas corpus. Inépcia da denúncia reconhecida em writ impetrado perante Corte Superior. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido. 1. Reconhecida a inépcia da denúncia ofertada contra corréu em situação idêntica àquela imputada aos demais agentes em concurso, nos termos do art. 580 do CPP, deve a decisão proferida ser estendida aos demais corréus, desde que fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 2. Pedido deferido. (HC 103627 Extn, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 05-12-2011 PUBLIC 06-12-2011)