Supremo Tribunal Federal

ARE 1.037.324

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/10/2017
Data de publicação: 08/11/2017

STF – ARE 1.037.324, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/10/2017, p. 08/11/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCABÍVEL: NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1037324 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017)

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