HC 146.345

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 606/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. II – Com base nessa mesma orientação, passou-se a não admitir habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro da Corte. Essa orientação foi reafirmada recentemente no julgamento do HC 105.959/DF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 146345 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017)