MS 29.230
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 20/10/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MS 29230 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 08-11-2017 PU…