JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 645.508

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/11/2011
Data de publicação
13/12/2011

STF – RE 645.508, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 13/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 645508 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011)
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