RCL 12.122
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/06/2013
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Súmula Vinculante 10. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de qualquer norma jurídica. Precedentes. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas reclamações 7.569 e 7.547. 4. A Súmula 727 foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenc…