Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.504.508

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/10/2024
Data de publicação: 11/10/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.504.508, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 07/10/2024, p. 11/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1504508 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)

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