RE 897.093

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça Laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (RE 897093 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-11-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017)