Supremo Tribunal Federal

RE 798.827

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2017
Data de publicação: 11/12/2017

STF – RE 798.827, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/11/2017, p. 11/12/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS: VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM SUBSÍDIO MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO PELO SUBSÍDIO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DOS VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 798827 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-11-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017)

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