Supremo Tribunal Federal

ARE 1.072.461

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/12/2017
Data de publicação: 15/12/2017

STF – ARE 1.072.461, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 01/12/2017, p. 15/12/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1072461 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)

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