Supremo Tribunal Federal
STF – AI 763.333, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29/11/2011, p. 19/12/2011
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 04/10/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 766181 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL-02613-04 PP-00587)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 15/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 733878 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00246)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 15/05/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 763116 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 29/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 674290 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/04/2016
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Divulgação de espelhos de resultados. Irregularidade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 938633 AgR, Relator(a): …
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