ARE 899.469

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DETERMINADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do STF. (ARE 899469 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)