Supremo Tribunal Federal

RCL 23.182

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2018
Data de publicação: 11/04/2018

STF – RCL 23.182, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/02/2018, p. 11/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de intimação para prestação de novas informações, após aditamento da inicial. Nulidade. Inexistência. 3. Contas de prefeito. Competência para julgamento. 4. Cabe ao Tribunal de Contas a elaboração de parecer prévio das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23182 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018)

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