Supremo Tribunal Federal

ARE 890.782

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/02/2018
Data de publicação: 05/03/2018

STF – ARE 890.782, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20/02/2018, p. 05/03/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 890782 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 02-03-2018 PUBLIC 05-03-2018)

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