Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.469.124

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2025
Data de publicação: 08/08/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.469.124, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 06/08/2025, p. 08/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA APLICAÇÃO DE VACINAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS NORMAS GERAIS DE CARÁTER NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.113. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1469124 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2025 PUBLIC 08-08-2025)

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