Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.279

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2024
Data de publicação: 05/12/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.279, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/12/2024, p. 05/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISÃO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 73279 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024)

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