Supremo Tribunal Federal

RE 1.010.892

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 27/03/2018

STF – RE 1.010.892, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 16/03/2018, p. 27/03/2018

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A condenação nos consectários da sucumbência ocorreu em fase recursal, o que autoriza sua majoração, no casos autorizados pelo CPC. II - Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC. (RE 1010892 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018)

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