JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 247.334

Relator(a)
LUIZ FUX
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
09/12/2024
Data de publicação
17/02/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 247.334, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 09/12/2024, p. 17/02/2025

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM, PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO AO PACIENTE. (HC 247334 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2025 PUBLIC 17-02-2025)
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