Supremo Tribunal Federal

ARE 662.120

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 08/02/2012

STF – ARE 662.120, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/12/2011, p. 08/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 662120 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2012 PUBLIC 08-02-2012)

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