Supremo Tribunal Federal

ARE 674.791

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2018
Data de publicação: 09/04/2018

STF – ARE 674.791, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/03/2018, p. 09/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões. Emenda Constitucional 41/2003. Incidência sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Impossibilidade. Precedentes da Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 674791 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-03-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)

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