AI 812.948

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extras. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A questão relativa ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido. (AI 812948 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2012 PUBLIC 07-02-2012)