Supremo Tribunal Federal
STF – RE 1.093.553, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29/03/2018, p. 06/04/2018
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Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 05/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 15/03/2018
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 12/04/2018
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