Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 13.014

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2024
Data de publicação: 19/12/2024

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 13.014, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 16/12/2024, p. 19/12/2024

Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os documentos anexados não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade do bem ou o efetivo exercício da posse em momento anterior ao sequestro/indisponibilidade do imóvel. 2. No presente caso, o Agravo Regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o entendimento da decisão recorrida. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Pet 13014 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA PETIÇÃO 13.230

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/12/2024

Ementa: Direito penal. Agravo regimental na petição. Recurso que se limita a reiterar a petição inicial, sem impugnação específica da decisão recorrida. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento à inicial, tendo em vista a narrativa genérica dos fatos e a formulação de pedido indeterminado, sem indicação de elementos mínimos necessários à exata compreensão da controvérsia (art. 330, §1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP). II. Ques…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA PETIÇÃO 11.783

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/09/2024

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATOS CRIMINOSOS E GOLPISTAS DE 8/1/2023. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EXECUTOR MATERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE, DE FORMA REITERADA E OSTENSIVA, ATENTOU CONTRA A DEMOCRACIA E O ESTADO DE DIREITO. MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA EFETIVA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVI…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA PETIÇÃO 12.313

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. OPERAÇÃO LESA-PÁTRIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. ART. 144-A DO CPP. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA OU INCOMUNICABILIDADE. SEQUESTRO DE BENS. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. DEPÓSITO DO PRODUTO DO LEILÃO EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alienação antecipada de bens apree…

Ver ementa completa →

PET 13.110

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2024

EMENTA: Agravo regimental em petição. Penal e processual penal. Pedido de extensão. Indeferimento. Exame de questões estranhas ao julgado cuja extensão de efeitos se busca. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA EXTENSÃO NA PETIÇÃO 12.009

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/11/2024

EMENTA Agravo regimental em petição. Penal e processual penal. Pedido de extensão. Indeferimento. Ausência de identidade de situação com o julgado cuja extensão de efeitos se busca. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se invi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas