Supremo Tribunal Federal

ARE 1.095.045

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/04/2018
Data de publicação: 03/05/2018

STF – ARE 1.095.045, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 04/04/2018, p. 03/05/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Processual Civil. Matrícula em creche. Teoria do fato consumado. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. As razões adotadas como fundamento pelo acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente. Incidência das Súmulas nºs 284 e 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (ARE 1095045 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2018 PUBLIC 03-05-2018)

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