Supremo Tribunal Federal

ARE 1.041.156

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/04/2018
Data de publicação: 19/04/2018

STF – ARE 1.041.156, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09/04/2018, p. 19/04/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1041156 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018)

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