RCL 22.138

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Execução de débito trabalhista constituído por decisão judicial. Artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Aplicação de índice distinto da TR para correção monetária. Ausência de usurpação da competência do STF. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Agravo regimental não provido. 1. Presente a atuação de órgão da Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência jurisdicional para afastar a aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 22138 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018)