Supremo Tribunal Federal

AI 800.580

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 08/02/2012

STF – AI 800.580, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2011, p. 08/02/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 800580 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2012 PUBLIC 08-02-2012)

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