RE 416.353

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. PIS. COFINS. Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 6º. Isonomia. Agravo regimental não provido. 1. O Tribunal entendeu que, se estendesse a inteligência do art. 3º, § 6º, da Lei nº 9.718/98 a quem não foi contemplado pelo legislador, se converteria em legislador positivo. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 416353 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)