Supremo Tribunal Federal

ARE 639.670

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 17/02/2012

STF – ARE 639.670, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 17/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. APLICABILIDADE DA LEI 9.421/1996. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 639670 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 16-02-2012 PUBLIC 17-02-2012)

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