Supremo Tribunal Federal

HC 139.229

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2018
Data de publicação: 15/05/2018

STF – HC 139.229, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 20/04/2018, p. 15/05/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO PENAL DE NATUREZA CONDENATÓRIA – RECURSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 139229 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2018 PUBLIC 15-05-2018)

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