Supremo Tribunal Federal

ARE 987.296

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2018
Data de publicação: 26/04/2018

STF – ARE 987.296, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/04/2018, p. 26/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Complementação de aposentadoria. Controvérsia decidida com base na legislação local. 4. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 987296 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2018 PUBLIC 26-04-2018)

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