Supremo Tribunal Federal

ARE 1.109.120

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/04/2018
Data de publicação: 07/05/2018

STF – ARE 1.109.120, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2018, p. 07/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEIS 605/1949 E 5.811/1972. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1109120 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018)

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