RE 655.374

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. DIVERSIDADE DE ÍNDICES DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DE PARCELAS REMUNERATÓRIOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ART. 37 DO MAGNO TEXTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 10.698/2003). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação federal aplicada ao caso. 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula 339/STF, que dispõe ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 655374 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2012 PUBLIC 02-03-2012)