RE 1.102.997

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – (CORSAN) – CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – CF, ART. 100, “CAPUT” – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 599.628/DF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1102997 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2018 PUBLIC 15-05-2018)