EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.525

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Ausência de prejudicialidade do recurso extraordinário em razão de existência de questões constitucionais remanescentes após o julgamento do STJ. 4. Embargos acolhidos para reconhecer não ter havido a prejudicialidade do recurso extraordinário. 5. Inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 já reconhecida por esta Corte. Recurso extraordinário parcialmente provido. 6. Aplicação do Tema 177 da sistemática de repercussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. (RE 546525 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019)