HC 154.458

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. CONDENAÇÃO TRÂNSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SÚMULA 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Hipótese em que não ficou demonstrada nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, tendo em vista que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a vedação da substituição da pena, assim como o regime prisional mais severo foram justificados pelas instâncias de origem com apoio nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 154458 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21-05-2018)