Supremo Tribunal Federal

ARE 998.141

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2018
Data de publicação: 17/05/2018

STF – ARE 998.141, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07/05/2018, p. 17/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo do art. 544 do CPC/1973 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o Recurso Extraordinário. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 998141 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018)

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