Supremo Tribunal Federal

MS 29.671

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2018
Data de publicação: 22/05/2018

STF – MS 29.671, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07/05/2018, p. 22/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208 DA CF/67 (EC 22/82). INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. VACÂNCIA DA SERVENTIA ANTERIOR À CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29671 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2018 PUBLIC 22-05-2018)

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