RE 475.134

EMENTA: PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (RE 475134 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 15-06-2018 PUBLIC 18-06-2018)