Supremo Tribunal Federal

RE 1.089.282

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/05/2018
Data de publicação: 13/06/2018

STF – RE 1.089.282, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/05/2018, p. 13/06/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, III, DA CR/88. ADI 3395/MC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Possui repercussão geral a discussão sobre competência, da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário. (RE 1089282 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

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