Supremo Tribunal Federal

RE 594.435

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/05/2018
Data de publicação: 03/09/2018

STF – RE 594.435, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 24/05/2018, p. 03/09/2018

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito a envolver a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos de aposentadoria. (RE 594435, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 31-08-2018 PUBLIC 03-09-2018)

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