Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 8.027

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2019
Data de publicação: 11/04/2019

STF – AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 8.027, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/03/2019, p. 11/04/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO QUAL SE APLICOU A RESOLUÇÃO/TSE N. 23.432/2014 À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.165/2015. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 8027 MC-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 10-04-2019 PUBLIC 11-04-2019)

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