Supremo Tribunal Federal

RMS 35.120

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/05/2018
Data de publicação: 06/06/2018

STF – RMS 35.120, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/05/2018, p. 06/06/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Anistiado político. 4. Valores retroativos da reparação econômica. 5. Legitimidade ativa. Ausência de comprovação. 6. Impossibilidade de dilação probatória. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 35120 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018)

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