Supremo Tribunal Federal

ARE 1.091.916

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2018
Data de publicação: 13/06/2018

STF – ARE 1.091.916, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/06/2018, p. 13/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CRIMES CONEXOS. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1091916 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

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