Supremo Tribunal Federal

ARE 1.122.019

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2018
Data de publicação: 19/06/2018

STF – ARE 1.122.019, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/06/2018, p. 19/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL. ARTIGOS 214 E 224, A, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1122019 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018)

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