Supremo Tribunal Federal

AR 2.421

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/06/2018
Data de publicação: 06/03/2019

STF – AR 2.421, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13/06/2018, p. 06/03/2019

Ementa

EMENTA: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental em Ação Rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido. 1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2421 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019)

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